AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. MAGISTRADO QUE UNIFICOU AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA CONSIDERAR CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 1º INCISO XIII DO DECRETO N. 8.172/13. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUTONOMIA DAS PENALIDADES ALTERNATIVAS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE 1/4 (UM QUARTO) DE CADA UMA DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO INCISO XIII DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 8.172/13. RECURSO PROVIDO. [...] não basta, para a concessão do indulto, que o acusado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036489-4, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23-7-2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.056033-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).