TJSC 2014.056050-9 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGATORIEDADE APENAS DE INDICAR O ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056050-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGATORIEDADE APENAS DE INDICAR O ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056050-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Itajaí
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