TJSC 2014.056051-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, A QUAL DETERMINOU AO ESTADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SPIRIVA RESPIMAT 2,5 MCG" A IDOSO PORTADOR DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID J44.9)". PLEITO QUE OBJETIVA TAMBÉM O FORNECIMENTO DO REMÉDIO "BAMIFIX 600 MG". POSSIBILIDADE. ENFERMIDADE RECONHECIDA. direito à saúde QUE NÃO TEM Seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056051-6, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, A QUAL DETERMINOU AO ESTADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SPIRIVA RESPIMAT 2,5 MCG" A IDOSO PORTADOR DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID J44.9)". PLEITO QUE OBJETIVA TAMBÉM O FORNECIMENTO DO REMÉDIO "BAMIFIX 600 MG". POSSIBILIDADE. ENFERMIDADE RECONHECIDA. direito à saúde QUE NÃO TEM Seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056051-6, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lages
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