AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EXPERT UTILIZOU COMO BASE O VALOR CAPITALIZADO EM DETRIMENTO DO INTEGRALIZADO. AFIRMAÇÃO, TODAVIA, QUE CARECE DE RELEVÂNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE EXIBIR O VALOR DESPENDIDO PELA AGRAVADA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE VALORES DA TELESC S/A NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO QUE RESPEITOU AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. ACIONISTA DETENTORA DO DIREITO AO DESDOBRAMENTO E GRUPAMENTO ACIONÁRIO DAS AÇÕES DAQUELA EMPRESA DE TELEFONIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO VERBERADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA VERBA ATINENTE À TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO QUANTO AOS JUROS. VALORES NÃO INSERIDOS NA PLANILHA. DIVIDENDOS. ALEGADA DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DIVULGADOS PELA TELEBRÁS S/A. AFIRMATIVA QUE CARECE DE PROVAS. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO EXPERT. ARGUIÇÃO AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESSE PARÂMETRO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. REGULAR INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE, QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO RESPECTIVO. VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICABILIDADE DA REFERIDA PENALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, VIABILIZANDO A SUA APLICABILIDADE EM FAVOR DA BRASIL TELECOM S/A. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.134.186/RS. INVERSÃO DO ÔNUS EM DESFAVOR DA IMPUGNADA / AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS DITAMES DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios como forma de ver remunerado o trabalho do causídico desenvolvido na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a verba honorária é de ser fixada para a fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso esgotado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J da Lei Processual Civil sem que tenha sido efetuado o depósito do valor exequendo. Por outro lado, ocorrendo a instauração de impugnação ao cumprimento da sentença, apenas são cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento total ou parcial do referido incidente processual" (Agravo de Instrumento n. 2013.084905-5, de Curitibanos, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 24/06/2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056067-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).