TJSC 2014.056069-5 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS X VARA DA FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, INCISO I, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO ARTIGO 1º, INCISO VII, LETRAS "A" E "B", DA RESOLUÇÃO N. 03/05-TJ E DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO N. 24/06-TJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE CRICIÚMA. CONFLITO NEGATIVO QUE É JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.056069-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 15-10-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS X VARA DA FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, INCISO I, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO ARTIGO 1º, INCISO VII, LETRAS "A" E "B", DA RESOLUÇÃO N. 03/05-TJ E DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO N. 24/06-TJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE CRICIÚMA. CONFLITO NEGATIVO QUE É JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.056069-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 15-10-2014).
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Criciúma
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