TJSC 2014.056070-5 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. IRRESIGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DO ROL DE DOCUMENTOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO AGRAVO QUE POSSIBILITA A ADMISSIBILIDADE SEM A CÓPIA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARGUMENTOS SOPESADOS E CONSIDERADOS, MAS NÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DO ORIGINAL QUE COMPROVA O RECOLHIMENTO DO PREPARO A DESTEMPO. CARACTERIZAÇÃO A DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056070-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. IRRESIGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DO ROL DE DOCUMENTOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO AGRAVO QUE POSSIBILITA A ADMISSIBILIDADE SEM A CÓPIA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARGUMENTOS SOPESADOS E CONSIDERADOS, MAS NÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DO ORIGINAL QUE COMPROVA O RECOLHIMENTO DO PREPARO A DESTEMPO. CARACTERIZAÇÃO A DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056070-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
São Bento do Sul
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