AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDEVIDAMENTE AFASTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE ENTENDEU DEVERIA SER SOMADO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO MAIS O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA, EM AFRONTA AO ALUDIDO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. LEI UNIFORME DE GENEBRA E CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FAZEM QUALQUER MENÇÃO QUANTO À SOMA DOS PRAZOS DA AÇÃO CAMBIAL E DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO A QUO QUE NÃO REFLETIA O POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DIVERGENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ART. 269, I, DO CPC. RESCISÃO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO MONITÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, NOVO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, E ART. 2.026, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA MONITÓRIA A ENCARGO DO EMBARGADO E NA RESCISÓRIA DO RÉU. PARTE AUTORA DISPENSADA DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O ART. 488, II, DO CPC. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO QUE LHE SER DEVOLVIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.056079-8, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).