TJSC 2014.056083-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO, CONSIDERANDO A DATA-BASE DO ÚLTIMO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO APENADO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME FECHADO FIXADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO APRECIADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.056083-9, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO, CONSIDERANDO A DATA-BASE DO ÚLTIMO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO APENADO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME FECHADO FIXADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO APRECIADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.056083-9, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Itajaí
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