TJSC 2014.056087-7 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL FALSOS. TERCEIRO PREJUDICADO QUE COMPROVOU SUA INOCÊNCIA. ERRO DEMONSTRADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (EXAME DE IMPRESSÕES DIGITAIS). EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DE TODOS OS REGISTROS CRIMINAIS RELACIONADOS À SENTENÇA CONDENATÓRIA EQUIVOCADA. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO QUANDO DESCOBERTA A QUALIFICAÇÃO DO VERDADEIRO AUTOR DO CRIME, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO PARCIALMENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.056087-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL FALSOS. TERCEIRO PREJUDICADO QUE COMPROVOU SUA INOCÊNCIA. ERRO DEMONSTRADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (EXAME DE IMPRESSÕES DIGITAIS). EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DE TODOS OS REGISTROS CRIMINAIS RELACIONADOS À SENTENÇA CONDENATÓRIA EQUIVOCADA. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO QUANDO DESCOBERTA A QUALIFICAÇÃO DO VERDADEIRO AUTOR DO CRIME, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO PARCIALMENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.056087-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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