TJSC 2014.056093-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. MAUS TRATOS. CÓDIGO PENAL. ART. 217-A, C/C ARTS. 226, II, E 13, § 2.º, "A"; E ART. 136, § 3.º. CONTRAVENÇÃO PENAL. SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE DEZOITO ANOS. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 63, I. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. LIBERDADE FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Constatado nos autos que o juiz a quo, ao proferir sentença condenatória, menciona que não há motivos para a prisão preventiva do acusado e lhe concede o benefício de recorrer em liberdade, o recurso contra a anterior concessão de liberdade provisória perde o objeto, visto que a liberdade está fundada, agora, em novo título judicial. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.056093-2, de Itapiranga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. MAUS TRATOS. CÓDIGO PENAL. ART. 217-A, C/C ARTS. 226, II, E 13, § 2.º, "A"; E ART. 136, § 3.º. CONTRAVENÇÃO PENAL. SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE DEZOITO ANOS. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 63, I. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. LIBERDADE FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Constatado nos autos que o juiz a quo, ao proferir sentença condenatória, menciona que não há motivos para a prisão preventiva do acusado e lhe concede o benefício de recorrer em liberdade, o recurso contra a anterior concessão de liberdade provisória perde o objeto, visto que a liberdade está fundada, agora, em novo título judicial. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.056093-2, de Itapiranga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Itapiranga
Mostrar discussão