TJSC 2014.056094-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO DE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PERICULUM LIBERTATIS, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Embora estejam preenchidos os requisitos - provas da materialidade delitiva e indícios de autoria - exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, não se verificando alguma das hipóteses previstas no mesmo dispositivo legal, a prisão preventiva não terá lugar [...] (Recurso Criminal n. 2013.057652-3, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 21-11-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.056094-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO DE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PERICULUM LIBERTATIS, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Embora estejam preenchidos os requisitos - provas da materialidade delitiva e indícios de autoria - exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, não se verificando alguma das hipóteses previstas no mesmo dispositivo legal, a prisão preventiva não terá lugar [...] (Recurso Criminal n. 2013.057652-3, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 21-11-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.056094-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Tubarão
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