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Jurisprudência


TJSC 2014.056139-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE DOR NA COLUNA LOMBO-SACRA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. PROCESSO ELETRÔNICO QUE PERMITE ACESSAR AS CONCLUSÕES DO PERITO. INCAPACIDADE ATUAL NÃO EVIDENCIADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A antecipação de tutela em matéria infortunística exige que a limitação, fruto do acidente laboral, esteja presente e impossibilite a realização das atividades profissionais. Não tendo a parte interessada apresentado provas suficientes a demonstrar a veracidade de suas alegações, eventual concessão de benefício acidentário deve ser relegado para momento posterior à instrução do feito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064347-0, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24-02-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056139-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Chapecó
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