AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS À SEGURADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, DETERMINANDO À REQUERIDA O CUSTEIO APENAS DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS QUE CONSTASSEM NA LISTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, DENEGANDO O PLEITO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, DE MODO A DETERMINAR À DEMANDADA O CUSTEIO DE TODOS OS TRATAMENTOS PRESCRITOS AO AUTOR, BEM COMO DETERMINAR A TRAMITAÇÃO DA LIDE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. SEGREDO DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. SUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DO INFANTE E DE SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PEDIDO DE CUSTEIO DOS TRATAMENTOS FISIOTERÁPICO, FONOAUDIOLÓGICO E DE TERAPIA OCUPACIONAL MEDIANTE APLICAÇÃO DE TÉCNICAS ESPECÍFICAS. SUBSISTÊNCIA. AUTOR ACOMETIDO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTOS REITERADA POR DIVERSOS MÉDICOS. CONTRATO QUE TEM COMO ESCOPO O CUSTEIO FINANCEIRO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE OS PLANOS DE SAÚDE RESTRINGIREM ACESSO AOS MEIOS DE REMEDIAR DOENÇAS COBERTAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OBSERVADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056141-5, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).