AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVELIA DOS RÉUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SITUADA À MARGEM DE CURSO NATURAL DE ÁGUA. DECISUM QUE RECHAÇOU MANIFESTAÇÃO EXTEMPORANEAMENTE APRESENTADA PELOS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO ITER PROCESSUAL EXECUTÓRIO. ALEGADA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE CONDENSAÇÃO URBANA LINDEIRA AO AFLUXO HÍDRICO. ADUZIDA ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DEGRADAÇÃO DA VEGETAÇÃO. PROPOSIÇÕES QUE TENCIONAM INSTAURAR JUÍZO DE COGNIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO VEREDITO, EM DESPRESTÍGIO À COISA JULGADA. ART. 467 DO CPC. TESES RECHAÇADAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A existência, nas vizinhanças, de outras edificações com as mesmas características daquela embargada não tem relevância jurídica; não afasta a ilicitude do ato e não confere direitos. 'Não se deve julgar de acordo com os exemplos e, sim, de acordo com as leis. Os abusos e as violações das leis devem ser coibidos e nunca imitados (non exeplis sed legibus est judicandum)' (Adroaldo Mesquita, RDA 78/304)." (AC n. 2007.047993-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2009)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040161-1, de Navegantes, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28/01/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056145-3, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).