AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE E CORTE DE LIMITE DE CRÉDITO INJUSTIFICADOS. POSTULADA A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS MENSAIS DA CONTA. REJEIÇÃO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA. PEDIDO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA CONTA-CORRENTE. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR À ADEQUADA INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DO SALDO DA CONTA E AMORTIZAÇÃO DE EVENTUAIS DIVIDAS PENDENTES. REFORMA DA DECISÃO NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056167-3, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).