TJSC 2014.056171-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE INGRESSO NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO FEITO. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO STJ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056171-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE INGRESSO NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO FEITO. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO STJ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056171-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Data do Julgamento
:
09/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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