TJSC 2014.056181-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE EMPÓS A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, JULGA SUMARIAMENTE O INCIDENTE DE DEFESA, SEM OPORTUNIZAR AO IMPUGNADO O PRAZO PARA A RÉPLICA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056181-7, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE EMPÓS A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, JULGA SUMARIAMENTE O INCIDENTE DE DEFESA, SEM OPORTUNIZAR AO IMPUGNADO O PRAZO PARA A RÉPLICA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056181-7, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Indaial
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