TJSC 2014.056233-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056233-8, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056233-8, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Sombrio
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