TJSC 2014.056234-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO ICMS (ART. 150, INC. IV, "D", DA CF). BENESSE INCONTROVERSA QUANTO AOS LIVROS ESCRITOS, MAS NÃO QUANTO AOS EQUIPAMENTOS DE LEITURA DE CONTEÚDO DE LIVROS DIGITAIS (E-READERS). REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM ANÁLISE NA SUPREMA CORTE. QUESTÃO NÃO PACIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR VINDICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056234-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO ICMS (ART. 150, INC. IV, "D", DA CF). BENESSE INCONTROVERSA QUANTO AOS LIVROS ESCRITOS, MAS NÃO QUANTO AOS EQUIPAMENTOS DE LEITURA DE CONTEÚDO DE LIVROS DIGITAIS (E-READERS). REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM ANÁLISE NA SUPREMA CORTE. QUESTÃO NÃO PACIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR VINDICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056234-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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