TJSC 2014.056265-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO CONTÁBIL. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LAUDO DO JUÍZO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES A DESCARACTERIZAR A PLANILHA E A QUANTIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FALTA DE ELEMENTOS CAPAZES A REPELIR O LAUDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO SEM AMPARO. O excesso de execução não constituti questão de ordem pública, mas matéria de defesa, daí porque passível de preclusão (AResp n. 150.035/DF, Min. Humberto Martins, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, 17.6.2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056265-1, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO CONTÁBIL. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LAUDO DO JUÍZO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES A DESCARACTERIZAR A PLANILHA E A QUANTIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FALTA DE ELEMENTOS CAPAZES A REPELIR O LAUDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO SEM AMPARO. O excesso de execução não constituti questão de ordem pública, mas matéria de defesa, daí porque passível de preclusão (AResp n. 150.035/DF, Min. Humberto Martins, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, 17.6.2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056265-1, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Criciúma
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