TJSC 2014.056287-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE TERCEIRA PREJUDICADA. QUESTÃO ATINENTE A PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. POSSÍVEL REPERCUSSÃO NA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE POTENCIAL INTERESSE NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO PERÍODO DE 02.12.1988 A 29.12.2009. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E EXAME DA PLAUSIBILIDADE DO INTERESSE ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056287-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE TERCEIRA PREJUDICADA. QUESTÃO ATINENTE A PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. POSSÍVEL REPERCUSSÃO NA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE POTENCIAL INTERESSE NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO PERÍODO DE 02.12.1988 A 29.12.2009. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E EXAME DA PLAUSIBILIDADE DO INTERESSE ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056287-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São José
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