TJSC 2014.056294-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DA CONSUMIDORA DO ROL DE INADIMPLENTES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056294-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DA CONSUMIDORA DO ROL DE INADIMPLENTES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056294-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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