TJSC 2014.056299-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. VEREADORES ENVOLVIDOS NA CHAMADA "FARRA DAS DIÁRIAS". PLEITO DE REVOGAÇÃO DE DUAS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO DA REAL NECESSIDADE DE SE AFASTAR A PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DE OCUPAR FUNÇÃO COMO ORDENADOR DE DESPESA. VEREANÇA QUE SE LIMITA EXCLUSIVAMENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGIFERANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O FEITO E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDA QUE RESSOA INADEQUADA ANTE A DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PARA AVERIGUAR JUSTAMENTE CONDUTAS CONTRA O ERÁRIO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056299-8, de Correia Pinto, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. VEREADORES ENVOLVIDOS NA CHAMADA "FARRA DAS DIÁRIAS". PLEITO DE REVOGAÇÃO DE DUAS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO DA REAL NECESSIDADE DE SE AFASTAR A PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DE OCUPAR FUNÇÃO COMO ORDENADOR DE DESPESA. VEREANÇA QUE SE LIMITA EXCLUSIVAMENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGIFERANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O FEITO E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDA QUE RESSOA INADEQUADA ANTE A DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PARA AVERIGUAR JUSTAMENTE CONDUTAS CONTRA O ERÁRIO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056299-8, de Correia Pinto, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Correia Pinto
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