TJSC 2014.056310-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE VAGA EM PENITENCIÁRIA ATENDIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REGIME DE PENA ATUAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE AO REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR PARA AGUARDAR VAGA. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO À SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056310-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE VAGA EM PENITENCIÁRIA ATENDIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REGIME DE PENA ATUAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE AO REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR PARA AGUARDAR VAGA. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO À SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056310-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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