REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE DESNÍVEL RENTE À CALÇADA. QUEDA DE ADOLESCENTE DE UMA ALTURA DE QUATRO METROS. TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. SEQUELAS GRAVES. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ADEQUADA (CERCA OU MURO NA DIVISA). CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE XAXIM NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. "A existência de buraco em via municipal, desprovido de sinalização adequada, configura omissão específica do ente público, em razão da inobservância de sua obrigação de agir para a conservação do local e da segurança dos munícipes" (AC n. 2012.048070-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-9-2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. QUANTIA EXCESSIVA (R$ 200.000,00). MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE (R$ 150.000,00). RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de minorar a dor, o sofrimento suportado pela vítima, bem como evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àquela enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA À VÍTIMA. SEQUELAS FÍSICAS E NEUROLÓGICAS. CAPACIDADE LABORATIVA E COGNITIVA COMPROMETIDAS. ARBITRAMENTO NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM CRITÉRIOS SEDIMENTADOS E PACIFICADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. "No caso em que não houve morte da vítima, é plausível a fixação de pensão mensal vitalícia, porquanto as sequelas da paralisia cerebral são irreversíveis e, portanto, perdurarão ao longo da vida da vítima. Em não havendo possibilidade de precisar qual a remuneração que a vítima perceberia caso estivesse em condições plenas de trabalho, é plausível a fixação do pensionamento em valor equivalente a um salário mínimo, pois esta é a remuneração mínima prevista no art. 7º, IV, da CRFB/88 [...]" (Apelação Cível n. 2013.024877-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 25/06/2013). DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO FUTURO E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRA OU CUIDADORA, A SEREM ARCADOS PELA MUNICIPALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO CAPÍTULO. "A reparação dos danos decorrentes de atos ilícitos deve ser a mais completa possível. Dessa forma, ainda que não haja comprovação direta nos autos da necessidade de tratamento médico futuro, autorizado está o julgador a determinar sua indenização se a natureza das lesões assim recomendar" (AC n. 2007.020688-5, de Turvo, Des. Henry Petry Junior). (Apelação Cível n. 2013.028926-6, de Campos Novos, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. Em 23/07/2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ), ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM R$ 5.000,00. ARBITRAMENTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056317-2, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).