TJSC 2014.056318-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO, DA BASE TRIBUTÁVEL, DOS MATERIAIS EMPREGADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO STF. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO VALOR, QUE É INDICADO EM SIMPLES PLANILHA. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO NO PERÍODO RECLAMADO, SEM PREJUÍZO DA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA QUANDO EFETUADO O PEDIDO, PARA VERIFICAÇÃO DO VALOR EXATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056318-9, de Mondaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO, DA BASE TRIBUTÁVEL, DOS MATERIAIS EMPREGADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO STF. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO VALOR, QUE É INDICADO EM SIMPLES PLANILHA. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO NO PERÍODO RECLAMADO, SEM PREJUÍZO DA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA QUANDO EFETUADO O PEDIDO, PARA VERIFICAÇÃO DO VALOR EXATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056318-9, de Mondaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Mondaí
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