TJSC 2014.056319-6 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO À NOTIFICAÇÃO EXARADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, § 4º, DO CDC E ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. ILEGALIDADE DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE RECUSA E DESRESPEITO. INFORMAÇÃO APRESENTADA. ATENDIMENTO, INCLUSIVE, DA RECLAMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056319-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO À NOTIFICAÇÃO EXARADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, § 4º, DO CDC E ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. ILEGALIDADE DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE RECUSA E DESRESPEITO. INFORMAÇÃO APRESENTADA. ATENDIMENTO, INCLUSIVE, DA RECLAMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056319-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Criciúma
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