TJSC 2014.056320-6 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO PRINCIPAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR, POR FORÇA DO ART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. O julgamento do mérito da ação principal, seja pela procedência ou improcedência do pedido, acarreta a cessação dos efeitos da medida liminar anteriormente deferida, a teor do que preceitua o art. 808, III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056320-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO PRINCIPAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR, POR FORÇA DO ART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. O julgamento do mérito da ação principal, seja pela procedência ou improcedência do pedido, acarreta a cessação dos efeitos da medida liminar anteriormente deferida, a teor do que preceitua o art. 808, III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056320-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Criciúma
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