TJSC 2014.056326-8 (Acórdão)
CARTÃO DE CRÉDITO. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Índices informados apenas nas faturas mensais. Afronta ao princípio da informação. Limitação ao patamar legal. Capitalização. Ausente interesse. Descaracterização da mora. Inovação recursal. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência invertida. Honorários majorados. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056326-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Ementa
CARTÃO DE CRÉDITO. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Índices informados apenas nas faturas mensais. Afronta ao princípio da informação. Limitação ao patamar legal. Capitalização. Ausente interesse. Descaracterização da mora. Inovação recursal. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência invertida. Honorários majorados. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056326-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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