TJSC 2014.056337-8 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - VALOR EXCEDENTE A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - EXIGÊNCIA DE PRECATÓRIO - FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DOS EXEQUENTES PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE ANTE A VEDAÇÃO DO ART. 100, § 8º, DA CF/88 - PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DESSE FRACIONAMENTO - RE 564132 - ORIENTAÇÃO A SER SEGUIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056337-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - VALOR EXCEDENTE A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - EXIGÊNCIA DE PRECATÓRIO - FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DOS EXEQUENTES PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE ANTE A VEDAÇÃO DO ART. 100, § 8º, DA CF/88 - PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DESSE FRACIONAMENTO - RE 564132 - ORIENTAÇÃO A SER SEGUIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056337-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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