APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE, PARA CONDENAR APENAS UM DOS ACUSADOS, SEM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU EMERSON. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA (34,7 GRAMAS) NA POSSE DA COACUSADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ENVOLVIMENTO DO APELADO COM A CORRÉ. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ADEMAIS, BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO COM RESULTADO NEGATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR A INTENÇÃO DA APELADA EM DISTRIBUIR AS DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E/OU LOCAL DE TRABALHO COLETIVO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056356-7, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).