COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PRESCRIÇÃO ÂNUA ARREDADA. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR, CULMINANDO NA APOSENTADORIA PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO EMBASADA NA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA PARA INCAPACIDADE LABORATIVA (ILPD). AUSÊNCIA DE PRÉVIA E ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO TIPO E CONSEQUÊNCIAS DA COBERTURA CONTRATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É dizer, a IFPD não é incompatível com a legislação consumerista, desde que a seguradora sempre esclareça previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras sobre o tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (STJ, REsp n. 1449513/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, 05.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056366-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).