TJSC 2014.056408-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES ÀS INFORMAÇÕES APENAS EM SEDE DE RECURSO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE PRESCRIÇÃO RECHAÇADAS. MÉRITO. PROFESSORA APOSENTADA EM 1983. REENQUADRAMENTO DECORRENTE DE SUCESSIVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. INFORMAÇÕES QUE DÃO CONTA DE POSTERIORES MUDANÇAS DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.056408-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES ÀS INFORMAÇÕES APENAS EM SEDE DE RECURSO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE PRESCRIÇÃO RECHAÇADAS. MÉRITO. PROFESSORA APOSENTADA EM 1983. REENQUADRAMENTO DECORRENTE DE SUCESSIVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. INFORMAÇÕES QUE DÃO CONTA DE POSTERIORES MUDANÇAS DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.056408-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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