APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. REPRESENTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REGULARIDADE. PROCURADOR MUNICIPAL NOMEADO PELO PREFEITO MUNICIPAL. CDA. REQUISITOS. NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS. TÍTULO ACOMPANHADO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. PROVA DE DEFESA ADMINISTRATIVA. LIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO AFETADA PELA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. COMPETÊNCIA PARA EMITIR CDA DEMONSTRADA. PRELIMINARES REJEITADAS. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. VALOR EXECUTADO QUE NÃO CONSIDEROU PAGAMENTOS REALIZADOS A MAIOR. PONTO CORRIGIDO NA PROVA TÉCNICA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO, INCLUSIVE DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% QUANDO JÁ EM VIGOR A LCM N. 142/1998. IRRETROATIVIDADE NÃO VIOLADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MODIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "É nula a certidão de dívida ativa que não indica a 'disposição da lei' em que se funda o lançamento (CTN, art. 202, III), salvo se evidenciada a ausência de prejuízo à defesa, como ocorre, v.g., quando vier acompanhada da notificação fiscal ou de prova de que o devedor ofertou defesa administrativa" (AC n. 1997.000049-9, de Itapiranga, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.2001). "Só o fato de não ser possível decotar da CDA os valores correspondentes aos lançamentos acima referidos impõe a extinção do processo" (AC n. 2004.015468-2, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30.11.04). O STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC, decidiu a questão no sentido de que "é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres" (Resp n. 1.111.234, Min. Eliana Calmon). "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (CTN, art. 161). (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.032851-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 01-03-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056419-8, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).