TJSC 2014.056427-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE MAUS-TRATOS (CP, ART. 136, CAPUT, §3º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AGRESSÃO FÍSICA ABUSIVA COM O INTUITO DE CORREÇÃO DISCIPLINAR - CONDUTA QUE NÃO EXCEDE OS MEIOS CORRETIVOS E PEDAGÓGICOS DA PESSOA SOB SUA GUARDA OU TUTELA - UM DOS MÉTODOS QUE, EMBORA POUCO USUAL, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE OUTORGADO LEGALMENTE - AÇÃO INCAPAZ DE GERAR PERIGO À SAÚDE OU À VIDA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056427-7, de Descanso, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE MAUS-TRATOS (CP, ART. 136, CAPUT, §3º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AGRESSÃO FÍSICA ABUSIVA COM O INTUITO DE CORREÇÃO DISCIPLINAR - CONDUTA QUE NÃO EXCEDE OS MEIOS CORRETIVOS E PEDAGÓGICOS DA PESSOA SOB SUA GUARDA OU TUTELA - UM DOS MÉTODOS QUE, EMBORA POUCO USUAL, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE OUTORGADO LEGALMENTE - AÇÃO INCAPAZ DE GERAR PERIGO À SAÚDE OU À VIDA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056427-7, de Descanso, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Descanso
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