APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA. ALEGADA INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS PRÁTICA DE UM SEGUNDO ROUBO DE AUTOMÓVEL NAS IMEDIAÇÕES ONDE ENCONTRADA A RES FURTIVA RECÉM SUBTRAÍDA. AÇÃO PERPETRADA COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO SUBTRAÍDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PELO USO DE ARMA DE FOGO, SEIS DIAS ANTES. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DE AMBOS OS ROUBOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS E NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PROCEDERAM À PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE HOUVE SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMAS DISTINTAS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO PREVISTO, À MÍNGUA DE ELEMENTOS PARA CONSIDERAR NEGATIVOS OS VETORES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, PARCIALMENTE REPETIDOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, PARA 1/6 (UM SEXTO) E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, DIANTE DO QUANTUM DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA MAIOR REPROVABILIDADE NA AÇÃO DO APELANTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AUTORIZAR O AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA. CRIMES COMETIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE E NATUREZA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL OU DE AMEAÇAS MAIS SÉRIAS E FUNDADAS, ALÉM DAQUELA EXERCIDA COM A ARMA DE FOGO, COM O OBJETIVO DE INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DE SEUS PERTENCES. DESNECESSIDADE DE MAIOR SEVERIDADE NA DOSAGEM DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE, E NÃO PROVIMENTO DAQUELE INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA, NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056437-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).