COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDIDO SOB ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO SECURITÁRIO QUE IMPOSSIBILITARIA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TESE NÃO AVIADA NA RESPOSTA. INOVAÇÃO RECURSAL INDESEJADA E INADMITIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, LAVRADO POSTERIORMENTE À DATA DO ACIDENTE, NÃO SERVIRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE A DEBILIDADE SUPORTADA PELA SEGURADA DECORREU DE PERTINENTE SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. PRESCINDIBILIDADE, ALIÁS, DO BOLETIM POLICIAL PARA O PERCEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À ENTREGA DOS DOCUMENTOS À SEGURADORA, HAJA VISTA A RECUSA DE PAGAMENTO. INVIÁVEL MINORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056452-1, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).