TJSC 2014.056507-3 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DO LABOR NA AGRICULTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056507-3, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DO LABOR NA AGRICULTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056507-3, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São Carlos
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