TJSC 2014.056531-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, I, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUSADA POR ABANDONO DA CAUSA. EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUANTO À TIPIFICAÇÃO LEGAL QUE MERECE CORREÇÃO. SUBSUNÇÃO À REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO INCISO III DO ART. 267 DO CPC. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR, DE FORMA PESSOAL, CONSOANTE DETERMINA O ART. 267, § 1º, DO CPC. TESE AFASTADA. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA 240 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056531-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, I, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUSADA POR ABANDONO DA CAUSA. EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUANTO À TIPIFICAÇÃO LEGAL QUE MERECE CORREÇÃO. SUBSUNÇÃO À REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO INCISO III DO ART. 267 DO CPC. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR, DE FORMA PESSOAL, CONSOANTE DETERMINA O ART. 267, § 1º, DO CPC. TESE AFASTADA. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA 240 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056531-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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