TJSC 2014.056559-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA AUTORA QUE LIMITOU-SE A EXIBIR A "CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO", O DOCUMENTO QUE JÁ HAVIA SIDO DESCONSIDERADO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DEFENDENDO A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E A INFUNDADA EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. O apelo deixa de ser conhecido se os fundamentos invocados pelo recorrente encontram-se dissociados daqueles encontrados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056559-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA AUTORA QUE LIMITOU-SE A EXIBIR A "CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO", O DOCUMENTO QUE JÁ HAVIA SIDO DESCONSIDERADO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DEFENDENDO A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E A INFUNDADA EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. O apelo deixa de ser conhecido se os fundamentos invocados pelo recorrente encontram-se dissociados daqueles encontrados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056559-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Criciúma
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