TJSC 2014.056561-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). PREFACIAIS REJEITADAS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, detém como termo inicial o momento da recusa da seguradora ao cumprimento da obrigação ou a data em que efetuado o pagamento indenizatório a menos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056561-9, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). PREFACIAIS REJEITADAS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, detém como termo inicial o momento da recusa da seguradora ao cumprimento da obrigação ou a data em que efetuado o pagamento indenizatório a menos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056561-9, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital - Continente
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