APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO ENTRE EXECUTADO E EMBARGANTE. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO VEÍCULO OBJETO DA PENHORA. EMBARGANTE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE VIA ANULATÓRIA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 195 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À RESTRIÇÃO INDEVIDA. ENCARGO DO EXEQUENTE, QUE PROMOVEU A EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056562-6, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).