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Jurisprudência


TJSC 2014.056563-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER IMPEDIDO A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE REALIZOU ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A CAUSADORA DO ACIDENTE. RECEBIDA A INDENIZAÇÃO DEVIDA, FORNECEU QUITAÇÃO PLENA E, EM SEGUIDA REQUEREU A COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURADORA QUE PAGOU A INDENIZAÇÃO E POSTERIORMENTE PLEITEOU, EM SUB-ROGAÇÃO, O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS JUNTO À CAUSADORA DO ACIDENTE, RECEBENDO A NOTÍCIA DE FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. REQUERIDA QUE RECEBEU DUPLA INDENIZAÇÃO SOBRE O MESMO FATO, SUBTRAINDO DA SEGURADORA/AUTORA O DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EVIDENCIADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO À SEGURADORA/AUTORA DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056563-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

Data do Julgamento : 01/03/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capital
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