APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 340/06 E 451/08. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO REFUTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO, IN CASU, DA TABELA DO CNSP. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. "Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". (STJ, REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056565-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).