AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS EM VIDROS DO EDIFÍCIO DO CONDOMÍNIO AUTOR. NEGATIVA DA SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. PREVISÃO DE COBERTURA APENAS PARA QUEBRA DE VIDROS, ESPELHOS, MÁRMORES E GRANITOS INSTALADOS DE FORMA FIXA E NA POSIÇÃO VERTICAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VIDROS DANIFICADOS ESTAVAM INSTALADOS NA FORMA HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DESSA AFIRMATIVA. CLÁUSULA EXPRESSA NA APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA QUEBRA DE VIDROS, MÁRMORES E GRANITOS. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO ACERCA DA POSIÇÃO DE FIXAÇÃO DESSAS PEÇAS. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA CONSTANTE DA APÓLICE SOBRE A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO REDIGIDA SEM DESTAQUE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 54 § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. CONTRATANTES QUE DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência, equidade e boa-fé das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. As disposições contratuais que impliquem limitação de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056566-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).