APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATANTE PORTADORA DE CERATOCONE GRAVE NOS DOIS OLHOS. NECESSIDADE DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA (CROSSLINKING). NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DENOMINADO CROSSLINKING, AO ARGUMENTO DE INEXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO, OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). INSUBSISTÊNCIA. LISTA QUE CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NÃO INDICANDO DE FORMA DISCRIMINADA TODOS OS TRATAMENTOS COBERTOS PELAS OPERADORAS. REGULAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO DESINCUMBE EXPRESSAMENTE A REQUERIDA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS E ASSISTÊNCIA ÀS DOENÇAS LISTADAS NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056607-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).