APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC-460 - TRECHO "XAXIM-MAREMA" - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE IN TOTUM A DEMANDA REPARATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - PLEITO DE DESCONTO DO VALOR REFERENTE AO LEITO DA ESTRADA ANTIGA - ÁREA QUE JÁ NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DOS EXPROPRIADOS À ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO INSUBSISTENTE - DESCONTO DEVIDO - PROVIMENTO DO RECLAMO, NESTE TÓPICO, QUE SE IMPÕE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 (30.06.2009), DOS INDEXADORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 E DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 - DECISUM REFORMADO NO PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - DESIDERATO DE EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - ENCARGOS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE "JUSTA INDENIZAÇÃO" ENCARTADO NA LEI MAIOR (SÚMULA N. 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUTORES QUE DECAÍRAM MINIMAMENTE DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE MANTIDA A CARGO DO DEINFRA EM SUA INTEGRALIDADE (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. "'Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da área do antigo traçado da rodovia.' (Apelação Cível 2013.067686-1, Rel. Des. Jaime Ramos, de Descanso, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 24/10/2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060305-7, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-06-2014). "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, AgRg no REsp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03-04-2014). Para fins de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009), deve-se utilizar os índices aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, desde que limitados a 6% (seis por cento) ao ano, à luz do que dispõe o art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941, em exegese conjunta ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. "A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido como justa indenização, os juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súmula 131/STJ: 'Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas' (STJ - REsp n. 906.351/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067474-0, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056610-9, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).