TJSC 2014.056622-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DEMANDA CALCADA EM NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA - TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA PRESUMIDAMENTE INTERESSADAS NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ART. 405, § 3º, IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE CONTRADITA - VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO APONTADO NA EXORDIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I - Mesmo na ausência de contradita, é permitido ao julgador, com base no princípio do livre convencimento motivado, valorar o depoimento de testemunha presumidamente interessada no litígio (CPC, art. 405, § 3º, IV) como se prestado por informante. II - A ação de cobrança calcada em notas fiscais desacompanhadas do recibo de entrega exige comprovação segura da efetiva entrega dos produtos relacionados nas notas, sob pena de a dúvida ser interpretada em desfavor da parte autora, na medida em que é dela o ônus dessa prova (CPC, art. 333, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056622-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DEMANDA CALCADA EM NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA - TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA PRESUMIDAMENTE INTERESSADAS NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ART. 405, § 3º, IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE CONTRADITA - VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO APONTADO NA EXORDIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I - Mesmo na ausência de contradita, é permitido ao julgador, com base no princípio do livre convencimento motivado, valorar o depoimento de testemunha presumidamente interessada no litígio (CPC, art. 405, § 3º, IV) como se prestado por informante. II - A ação de cobrança calcada em notas fiscais desacompanhadas do recibo de entrega exige comprovação segura da efetiva entrega dos produtos relacionados nas notas, sob pena de a dúvida ser interpretada em desfavor da parte autora, na medida em que é dela o ônus dessa prova (CPC, art. 333, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056622-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão