TJSC 2014.056634-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, ATESTANDO SEQUELA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU RESIDUAL (10%). PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE VALOR SUPERIOR AO DAS LESÕES SOFRIDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056634-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, ATESTANDO SEQUELA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU RESIDUAL (10%). PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE VALOR SUPERIOR AO DAS LESÕES SOFRIDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056634-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Abelardo Luz
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