APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REFORMA DO DECISUM. APELO QUE NÃO PROCEDE. DÉBITO COMPROVADAMENTE ADIMPLIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA, QUE PROSPERA INDEPENDENTEMENTE DA IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (R$ 10.000,00). OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a instituição financeira permite de forma expressa que seus títulos sejam pagos dentro do vencimento em qualquer banco, deve assumir o risco pela falha no repasse do dinheiro o pela eventual inconsistência do sistema bancário. Responsabilidade que é objetiva e dano moral que se mostra presumido: "O dano moral no caso da restrição creditícia indevida é presumido, ou seja, trata-se de dano moral puro - quando não há repercussão patrimonial, mas exclusivamente moral" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Editora Método, 2015, p. 371). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056645-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).